De acordo com a Ley española (Lei espanhola) 34/2002, de 11 de julho, dos serviços da sociedade de informação e de comércio eletrónico (LSSI), informamos que:
O responsável desta página web é:
Extraice SL (adiante Xtraice) é uma sociedade de responsabilidade limitada com sede em Salteras (Sevilha), no Pol. Ind. Los Llanos, c/. Extremadura 2, com o CIF (número de contribuinte) B-91295212. Inscrita no registo comercial de Sevilha, livro 3797, fólio 41, folha SE-54668.
Também pode contactar Extraice, S.L através do seguinte correio eletrónico info@xtraice.com, web www.xtraice.com, Telefone: 955110357.
Xtraice como responsável desta web, assume o compromisso de processar a informação dos nossos usuários e clientes com todas as garantias de cumprir os requisitos nacionais e europeus que regulam a compilação e uso dos dados pessoais dos nossos usuários.
Esta web, portanto, cumpre rigorosamente com o REGULAMENTO (EU) 2016/679 relativo á proteção de pessoas físicas no que respeita o tratamento de dados pessoais e de livre circulação de estes dados e a LSSI-CE a Lei 34/2002, de 11 de Julho, de serviços da sociedade, da informação e do comércio eletrónico.
GLOSSÁRIO
- Servidor: máquina equipada com hardware e software, capaz de atender às solicitações de um cliente e responder de acordo.
- Software: suporte lógico de um sistema informático.
- Cookies: ficheiros guardados pelas páginas web nos dispositivos dos usuários quando estes visitam o endereço eletrónico, onde fica armazenada certa informação com o objetivo de melhorar a navegação e o uso dos serviços fornecidos.
- Portal: Domínio da internet composto por múltiplas páginas web com diferentes urls.
- URL: (do inglês Uniform Resource Locator) refere-se ao endereço que identifica o conteúdo guardado na internet.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL XTRAICE
As presentes Condições Gerais regulam o uso (incluindo o mero acesso) das páginas de web, integrados no site www.xtraice.com incluindo os conteúdos e serviços postos á disposição destas. Qualquer pessoa que aceda á web, www.xtraice.com aceita submeter-se às Condições Gerais válidas a cada momento no portal www.xtraice.com.
O domínio registado (adiante portal, website, direção web) www.xtraice.com é propriedade da Xtraice, a quem foi concedido o uso exclusivo do mesmo.
O portal oficial da Xtraice é www.xtraice.com, que tem como objetivo facilitar a difusão, aquisição e conhecimento das atividades realizadas pela empresa, assim como os produtos e serviços oferecidos ao público.
O uso, navegação, registo e qualquer outra atividade que implique o acesso aos sítios da web anteriormente mencionados, é entendida como a plena, expressa e consciente aceitação das presentes condições, sem prejuízo de se puderem aplicar outras específicas para a correta e completa prestação dos serviços que necessitem informação adicional.
Em qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, a empresa pode efetuar modificações, adendas, correções, eliminações e atualizações da apresentação ou configuração deste ou quaisquer outros domínios e seus subdomínios que sejam sua propriedade.
Cada modificação será convenientemente indicada nos próprios portais, indicando a versão da web e a data de modificação, de modo a difundir esta informação entre os usuários, os quais devem comprovar a exatidão e/ou validade destas condições.
COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
O Utilizador fica informado, e aceita, que o acesso á presente web não supõe, em modo algum, o início de uma relação comercial com Xtraice. Desta forma, o utilizador compromete-se a utilizar o website, os seus serviços e conteúdos sem contrariar a legislação vigorante, boa-fé e ordem pública.
Fica proibido o uso da web, com fins ilícitos ou nocivos, ou que, de qualquer forma, possam causar o prejuízo ou impedir o normal funcionamento do website. Em relação aos conteúdos desta web, está proibido:
- A sua reprodução, distribuição ou modificação, total ou parcial, a menos que conte com uma autorização dos seus legítimos titulares.
- Qualquer violação dos direitos do prestador ou dos legítimos titulares.
- A sua utilização para fins comerciais ou publicitários.
Na utilização da web, www.xtraice.com, o utilizador compromete-se a não levar a cabo nenhuma conduta que possa denegrir a imagem, os interesses e os direitos de www.xtraice.com de terceiros ou que possa denegrir, inutilizar ou sobrecarregar o portal ou que impeça, de qualquer forma, o normal funcionamento da web.
Não obstante, o Utilizador deve ser consciente que as medidas de segurança dos sistemas informáticos na internet não são inteiramente e que, portanto www.xtraice.com não pode garantir a inexistência de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) do Utilizador ou nos seus documentos eletrónicos e ficheiros contidos nos mesmos.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Os dados pessoais comunicados pelo utilizador à www.xtraice.com podem ser armazenados em bases de dados automatizadas ou não, cuja titularidade corresponde exclusivamente à Xtraice, assumindo esta todas as medidas de caracter técnico, organizacional e de segurança que garantam a confidencialidade, integridade e qualidade da informação contida nas mesmas de acordo com o estabelecido nos regulamentos atuais em proteção de dados.
A comunicação entre os utilizadores e www.xtraice.com utiliza um canal seguro, e os dados transmitidos são cifrados graças a protocolos https, portanto, garantimos as melhore condições de segurança para que a confidencialidade dos utilizadores esteja garantida.
PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E FRAMES
1- Reserva de direitos
O código-fonte, estrutura, desenho, elementos gráficos, videográficos e/ou os elementos de som, bem como quaisquer outros elementos que apareçam ou figurem na página web são propriedade, direta e indireta, da Xtraice e/ou dos seus colaboradores, estando em exclusividade reservadas a gestão e o uso dos direitos de propriedade intelectual e industrial.
Reconhecem-se todos os direitos de propriedade industrial e intelectual respeitantes às citações de produtos e serviços de terceiros, sem que a sua simples menção ou aparência na web signifique a assunção de responsabilidades e/ou direitos sobre estes, nem a existência de direitos nem de qualquer responsabilidade sobre os mesmos, bem como apoio, patrocínio ou recomendação.
2- Proibições
É expressamente proibido a terceiros a utilização de mecanismos destinados à alteração da configuração, desenho e conteúdo (também conhecido como framing) dos endereços eletrónicos mencionados.
Encorajamos o usuário que considere que existe algum conteúdo na internet que possa ser classificado como uma violação dos direitos ou regulamentos obrigatórios, a contactar a Xtraice para se iniciar a investigação correspondente.
3- Usos permitidos
O uso, reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra atividade análoga e/ou similar é totalmente proibida, salvo com autorização prévia, expressa e escrita da Xtraice, sem que a sua existência implique uma aceitação ou aquisição de direito, mas uma mera tolerância.
Tal tolerância pode ser revogada a qualquer momento, sem necessidade de alegar qualquer causa, com a única obrigação de comunicar a cessação ou o fim imediato da atividade, o que deve ser feito assim que receba uma notificação por parte da Xtraice.
CONDIÇÕES PARTICULARES DO SERVIÇO DA VENDA ONLINE
- Para a prestação do serviço de vendas online, o usuário indica que tem capacidade para efectuar um contrato de acordo com os regulamentos aplicáveis (direito internacional e legislação espanhola), entende e compreende o que o uso deste serviço implica e assume todas as obrigações inerentes à prestação desse serviço.
- Para efeitos da Lei de Consumidores e Usuários, a operação que Vd. formaliza é um contrato de venda, tal como está definido no artigo 59 Bis da dita Lei. Para os fins deste contrato de venda, considera-se um usuário ou o usuário/comprador todos aqueles registados sob uma conta formalizada de usuário.
- O idioma para a formalização do contrato é o português de Portugal. O documento de contratação do serviço será arquivado e o seu acesso será proibido a todos aqueles que não disponham de autorização administrativa e/ou judicial, assim como os serviços de auditoria interna da sociedade, caso seja necessário examiná-los de forma a que cumpram todas as funções encomendadas de acordo com a nossa política de privacidade.
- Para o usuário-comprador poder aceder aos serviços de venda à distância, terá que fazer um registo online, mediante a criação duma conta de usuário, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos, bem como pelo uso, custódia e proteção da senha de acesso inerente à conta de usuário. É expressamente proibida a escolha dum nome de usuário que contenha expressões insultuosas, depreciativas, maliciosas e/ou injuriosas, bem como qualquer outro que tente confundir a identificação do usuário.
- De acordo com o artigo 27 da Ley espanõla (Lei espanhola) 34/2002 de Servicios de la Sociedad de la Información y del Comércio Eletrónico (Serviços da Sociedade de Informação e do Comércio Eletrónico) (adiante LSSI) o procedimento de contratação é composto pelos seguintes passos:
a. Registo como usuário após prévia leitura e aceitação das condições gerais e particulares do serviço.
b. Seleção dos produtos disponibilizados no portal, os quais serão adicionados à seção “carrinho de compras”.
c. Acede-se ao carrinho de compras e confirma-se o pedido, onde vêm enumerados os detalhes do pagamento (montante, impostos e custos de envio), assim como a data de receção.
d. Procede-se ao pagamento, consoante o meio de pagamento selecionado (transferência, PayPal, domiciliação bancária etc).
e. É gerado um ticket de operação, onde o número do pedido, a data, a hora, o produto adquirido, o preço do mesmo e o período das datas de entrega do produtos são registados.
f. Após a confirmação do pagamento, a Xtraice prepara o pedido e entrega-o à empresa de logística responsável pela distribuição da mercadoria.
- Em cumprimento das obrigações impostas pela LSSI, depois da finalização da compra, será comunicado via correio eletrónico o preço, a data de contratação, a forma de transporte e uma data estimada de entrega do produto ou serviço contratado.
- Os preços indicados em relação a cada produto ou serviço oferecido, são expressos em Euros (€) ou dólares ($). Tais despesas, salvo indicação em contrário, não incluem despesas derivadas de serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido, como embalagem, manipulação, custos de transporte, seguro de transporte ou quaisquer outros encargos.
- Após efetuado o pagamento ao vendedor ou prestador do serviço, desde que a transação seja contemplada nos artigos 164.1. 3 da Ley espanõla (Lei espanhola) 37/1992, bem como o art. 2 do Real Decreto 1619/2012, será automaticamente enviada para o endereço eletrónico fornecido pelo usuário uma fatura de aquisição que contenha os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 6º da norma acima mencionada, acompanhada de uma cópia anexada ao produto comprado.
- Os métodos de contacto de atendimento para o usuário-cliente para os procedimentos de venda online ou correção de erros de registo serão de preferência o endereço eletrónico (info@xtraice.com) e de forma excecional e subsidiária o número de telefone 34 955 110 357. O usuário é obrigado a facilitar o número do pedido que lhe foi atribuído e indicado no aviso de confirmação da compra.
- O usuário disporá de um prazo de 14 dias úteis contados a partir da data de receção do produto para a devolução do mesmo, sem necessidade de justificação, assumindo o cliente a totalidade dos custos, diretos ou indiretos, derivados da devolução dos bens, com a única exceção de que a devolução seja realizada devido a defeitos no produto. Em todo o caso, o produto deverá sempre ser devolvido na sua embalagem original, com todos os seus componentes e em perfeitas condições. Para exercer o direito de rescisão, terá que completar o formulário que pode descarregar aqui e enviar o mesmo por correio eletrónico para a seguinte direção: info@xtraice.com
- A totalidade dos produtos disponibilizados no portal de e-commerce são originais, salvo se o contrário for indicado na descrição do produto.
- Os produtos adquiridos têm uma garantia de 2 anos, de acordo com o artigo 123 de LCyUs, a contar do dia da entrega do produto. O usuário-comprador deverá comunicar os defeitos detetados dentro dos prazos estabelecidos pela citada lei, sem o que será responsável pelos danos e prejuízos causados por uma comunicação tardia.
RESPONSABILIDADE
O usuário declara expressamente que os equipamentos através dos quais está a aceder, têm hardware e software original e licença de uso correspondente. Igualmente, manifesta que tem implementadas e ativas as devidas medidas de segurança e que todos os softwares instalados nos dispositivos que permitam o acesso e/ou uso do portal dispõem da atualização mais recente disponibilizada pelo licenciatário e/ou fabricante. Qualquer erro ou dano que possa ser causado como consequência do incumprimento destas condições é de responsabilidade exclusiva do usuário.
O usuário está ciente, entende e reconhece que sobre ele recaem em exclusividade a responsabilidade do acesso e/ou uso da informação que se encontra nos portais da Xtraice, sendo proibido qualquer derivação de responsabilidade por tal ação.
A Xtraice não se responsabiliza pela informação e conteúdos armazenados que permitam a terceiros a publicação independente do conteúdo. A título ilustrativo, sem ser exaustivo entendem-se como tais publicações na RR.SS., chats, blogs, comentários, fóruns, etc. A Xtraice não é responsável por respostas ou contestações realizadas através dos diferentes endereços de e-mail que aparecem no seu site, não podendo daí resultar qualquer efeito vinculativo legal..
Em conformidade com as disposições da LSSI, a Xtraice colabora ativamente com as autoridades e forças de segurança para bloquear e/ou retirar, ou qualquer outra ação que tenha autorização administrativa ou judicial, todos os conteúdos que possam afetar ou contrariar a legislação Internacional, Nacional Espanhola, direitos de terceiros, moral e ordem pública.
COOKIES
Para o correto funcionamento, visualização e prestação dos serviços prestados nas páginas web e seus domínios, assim como para estatísticas, a Xtraice utiliza arquivos de informação que o servidor envia para o dispositivo do usuário. Para mais informação consulte a nossa Política de Cookies.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A nossa empresa cumpre com todos os princípios e obrigações do Regulamento (EU) 2016/679 relativo á proteção de pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados. Para mais informação aceda á nossa Política de Privacidade.
LINKS OU HIPERLINKS
Com o objetivo de propôr e/ou facilitar a procura de recursos que possam ser do seu interesse, os links presentes nos nossos portais podem direcionar para conteúdo da web de terceiros, a Xtraice não analisa nenhum desses links, de modo que o conteúdo, informações, desempenho e quaisquer outros serviços aqui fornecidos são da exclusiva responsabilidade dos seus proprietários, sem que a Xtraice assuma qualquer responsabilidade, sendo esses links considerados apenas para fins informativos.
A informação que proporciona este sites está sujeita a políticas de privacidade que sejam utilizados nesses sites e não estará sujeita á politica de privacidade da www.xtraice.com. Pelo que recomendamos amplamente aos Utilizadores a rever detalhadamente as políticas de privacidade das ligações de outros websites.
Não obstante, os links devem respeitar as seguintes condições:
- A página web conectada não poderá conter informações ou outros conteúdos que possam ser considerados contrários à ordem pública ou violadores de direitos, nem aqueles que são considerados ilícitos, discriminatórios ou violadores dos princípios éticos comumente aceites.
- Não se garante a qualidade, precisão, fiabilidade, correção ou moral dos conteúdos ou serviços da origem do link, assumindo assim o usuário as consequências, danos ou ações que possam derivar do acesso ao mesmo , sem que se possa responsabilizar a Xtraice, tal como indicado no parágrafo Responsabilidades. A Xtraice pode solicitar, em qualquer momento, a remoção do link, sem a necessidade de alegar que deve ser realizada imediatamente assim que a notificação seja recebida.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A lei aplicável em caso de disputa ou conflito de interpretação dos termos que compõem este Aviso Legal, bem como qualquer questão relacionada aos serviços deste Portal, será a lei espanhola.
Para quaisquer disputas que possam surgir em relação à interpretação e execução dessas cláusulas, as partes serão submetidas à jurisdição dos Juzgados y Tribunales de Sevilla (España).
CONTACTO
Em caso de qualquer dúvida Utilizador tenha alguma dúvida acerca das Condições legais ou qualquer comentário sobre o portal www.xtraice.com, por favor dirija-se a info@xtraice.com.