Aviso legal

De acordo com a Ley española (Lei espanhola) 34/2002, de 11 de julho, dos serviços da sociedade de informação e de comércio eletrónico (LSSI), informamos que:

O responsável desta página web é:

Extraice SL (adiante Xtraice) é uma sociedade de responsabilidade limitada com sede em Salteras (Sevilha), no Polígono Pol. Ind. Los Llanos 2, c/. Extremadura, com o CIF (número de contribuinte) B-91295212. Inscrita no registo comercial de Sevilha, livro 3797, fólio 41, folha SE-54668.

Também pode contactar Extraice, S.L através do seguinte correio eletrónico info@xtraice.com, web www.xtraice.com, Telefone: 955110357.

Xtraice como responsável desta web, assume o compromisso de processar a informação dos nossos usuários e clientes com todas as garantias de cumprir os requisitos nacionais e europeus que regulam a compilação e uso dos dados pessoais dos nossos usuários.

Esta web, portanto, cumpre rigorosamente com o REGULAMENTO (EU) 2016/679 relativo á proteção de pessoas físicas no que respeita o tratamento de dados pessoais e de livre circulação de estes dados e a LSSI-CE a Lei 34/2002, de 11 de Julho, de serviços da sociedade, da informação e do comércio eletrónico.

GLOSSÁRIO

  • Servidor: máquina equipada com hardware e software, capaz de atender às solicitações de um cliente e responder de acordo.
  • Software: suporte lógico de um sistema informático.
  • Cookies: ficheiros guardados pelas páginas web nos dispositivos dos usuários quando estes visitam o endereço eletrónico, onde fica armazenada certa informação com o objetivo de melhorar a navegação e o uso dos serviços fornecidos.
  • Portal: Domínio da internet composto por múltiplas páginas web com diferentes urls.
  • URL: (do inglês Uniform Resource Locator) refere-se ao endereço que identifica o conteúdo guardado na internet.

CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL XTRAICE

As presentes Condições Gerais regulam o uso (incluindo o mero acesso) das páginas de web, integrados no site www.xtraice.com incluindo os conteúdos e serviços postos á disposição destas. Qualquer pessoa que aceda á web, www.xtraice.com aceita submeter-se às Condições Gerais válidas a cada momento no portal www.xtraice.com.

O domínio registado (adiante portal, website, direção web) www.xtraice.com é propriedade da Xtraice, a quem foi concedido o uso exclusivo do mesmo.  

O portal oficial da Xtraice é www.xtraice.com, que tem como objetivo facilitar a difusão, aquisição e conhecimento das atividades realizadas pela empresa, assim como os produtos e serviços oferecidos ao público.

O uso, navegação, registo e qualquer outra atividade que implique o acesso aos sítios da web anteriormente mencionados, é entendida como a plena, expressa e consciente  aceitação das presentes condições, sem prejuízo de se puderem aplicar outras específicas para a correta e completa prestação dos serviços que necessitem informação adicional.

Em qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, a empresa pode efetuar modificações, adendas, correções, eliminações e atualizações da apresentação ou configuração deste ou quaisquer outros domínios e seus subdomínios que sejam sua propriedade.

Cada modificação será convenientemente indicada nos próprios portais, indicando a versão da web e a data de modificação, de modo a difundir esta informação entre os usuários, os quais devem comprovar a exatidão e/ou validade destas condições.

COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O Utilizador fica informado, e aceita, que o acesso á presente web não supõe, em modo algum, o início de uma relação comercial com Xtraice. Desta forma, o utilizador compromete-se a utilizar o website, os seus serviços e conteúdos sem contrariar a legislação vigorante, boa-fé e ordem pública.

Fica proibido o uso da web, com fins ilícitos ou nocivos, ou que, de qualquer forma, possam causar o prejuízo ou impedir o normal funcionamento do website. Em relação aos conteúdos desta web, está proibido:

  • A sua reprodução, distribuição ou modificação, total ou parcial, a menos que conte com uma autorização dos seus legítimos titulares.
  • Qualquer violação dos direitos do prestador ou dos legítimos titulares.
  • A sua utilização para fins comerciais ou publicitários.

Na utilização da web, www.xtraice.com, o utilizador compromete-se a não levar a cabo nenhuma conduta que possa denegrir a imagem, os interesses e os direitos de www.xtraice.com de terceiros ou que possa denegrir, inutilizar ou sobrecarregar o portal ou que impeça, de qualquer forma, o normal funcionamento da web.

Não obstante, o Utilizador deve ser consciente que as medidas de segurança dos sistemas informáticos na internet não são inteiramente e que, portanto www.xtraice.com não pode garantir a inexistência de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) do Utilizador ou nos seus documentos eletrónicos e ficheiros contidos nos mesmos.

MEDIDAS DE SEGURANÇA

Os dados pessoais comunicados pelo utilizador à www.xtraice.com podem ser armazenados em bases de dados automatizadas ou não, cuja titularidade corresponde exclusivamente à Xtraice, assumindo esta todas as medidas de caracter técnico, organizacional e de segurança que garantam a confidencialidade, integridade e qualidade da informação contida nas mesmas de acordo com o estabelecido nos regulamentos atuais em proteção de dados.

A comunicação entre os utilizadores e www.xtraice.com utiliza um canal seguro, e os dados transmitidos são cifrados graças a protocolos https, portanto, garantimos as melhore condições de segurança para que a confidencialidade dos utilizadores esteja garantida.

PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E FRAMES

1- Reserva de direitos

O código-fonte, estrutura, desenho, elementos gráficos, videográficos e/ou os elementos de som, bem como quaisquer outros elementos que apareçam ou figurem na página web são propriedade, direta e indireta, da Xtraice e/ou dos seus colaboradores, estando em exclusividade reservadas a gestão e o uso dos direitos de propriedade intelectual e industrial.

Reconhecem-se todos os direitos de propriedade industrial e intelectual respeitantes às citações de produtos e serviços de terceiros, sem que a sua simples menção ou aparência na web signifique a assunção de responsabilidades e/ou direitos sobre estes, nem a existência de direitos nem de qualquer responsabilidade sobre os mesmos, bem como apoio, patrocínio ou recomendação.

2- Proibições

É expressamente proibido a terceiros a utilização de mecanismos destinados à alteração da configuração, desenho e conteúdo (também conhecido como framing) dos endereços eletrónicos mencionados.

Encorajamos o usuário que considere que existe algum conteúdo na internet que possa ser classificado como uma violação dos direitos ou regulamentos obrigatórios, a contactar a Xtraice para se iniciar a investigação correspondente.

3- Usos permitidos

O uso, reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra atividade análoga e/ou similar é totalmente proibida, salvo com autorização prévia, expressa e escrita da Xtraice, sem que a sua existência implique uma aceitação ou aquisição de direito, mas uma mera tolerância.

Tal tolerância pode ser revogada a qualquer momento, sem necessidade de alegar qualquer causa, com a única obrigação de comunicar a cessação ou o fim imediato da atividade, o que deve ser feito assim que receba uma notificação por parte da Xtraice.

CONDIÇÕES PARTICULARES DO SERVIÇO DA VENDA ONLINE

  1. Para a prestação do serviço de vendas online, o usuário indica que tem capacidade para efectuar um contrato de acordo com os regulamentos aplicáveis (direito internacional e legislação espanhola), entende e compreende o que o uso deste serviço implica e assume todas as obrigações inerentes à prestação desse serviço.
  2. Para efeitos da Lei de Consumidores e Usuários, a operação que Vd. formaliza é um contrato de venda, tal como está definido no artigo 59 Bis da dita Lei. Para os fins deste contrato de venda, considera-se um usuário ou o usuário/comprador todos aqueles registados sob uma conta formalizada de usuário.
  3. O idioma para a formalização do contrato é o português de Portugal. O documento de contratação do serviço será arquivado e o seu acesso será proibido a todos aqueles que não disponham de autorização administrativa e/ou judicial, assim como os serviços de auditoria interna da sociedade, caso seja necessário examiná-los de forma a que cumpram todas as funções encomendadas de acordo com a nossa política de privacidade.
  4. Para o usuário-comprador poder aceder aos serviços de venda à distância, terá que fazer um registo online, mediante a criação duma conta de usuário, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos, bem como pelo uso, custódia e proteção da senha de acesso inerente à conta de usuário. É expressamente proibida a escolha dum nome de usuário que contenha expressões insultuosas, depreciativas, maliciosas e/ou injuriosas, bem como qualquer outro que tente confundir a identificação do usuário.
  5. De acordo com o artigo 27 da Ley espanõla (Lei espanhola) 34/2002 de Servicios de la Sociedad de la Información y del  Comércio Eletrónico (Serviços da Sociedade de Informação e do Comércio Eletrónico) (adiante LSSI) o procedimento de contratação é composto pelos seguintes passos:

a. Registo como usuário após prévia leitura e aceitação das condições gerais e particulares do serviço.

b. Seleção dos produtos disponibilizados no portal, os quais serão adicionados à seção “carrinho de compras”.

c. Acede-se ao carrinho de compras e confirma-se o pedido, onde vêm enumerados os detalhes do pagamento (montante, impostos e custos de envio), assim como a data de receção.

d. Procede-se ao pagamento, consoante o meio de pagamento selecionado (transferência, PayPal, domiciliação bancária etc).

e. É gerado um ticket de operação, onde o número do pedido, a data, a hora, o produto adquirido, o preço do mesmo e o período das datas de entrega do produtos são registados.

f. Após a confirmação do pagamento, a Xtraice prepara o pedido e entrega-o à empresa de logística responsável pela distribuição da mercadoria.

6. Em cumprimento das obrigações impostas pela LSSI, depois da finalização da compra, será comunicado via correio eletrónico o preço, a data de contratação, a forma de transporte e uma data estimada de entrega do produto ou serviço contratado.

7. Os preços indicados em relação a cada produto ou serviço oferecido, são expressos em Euros (€) ou dólares ($). Tais despesas, salvo indicação em contrário, não incluem despesas derivadas de serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido, como embalagem, manipulação, custos de transporte, seguro de transporte ou quaisquer outros encargos.

8. Após efetuado o pagamento ao vendedor ou prestador do serviço, desde que a transação seja contemplada nos artigos 164.1. 3 da Ley espanõla (Lei espanhola) 37/1992, bem como o art. 2 do Real Decreto 1619/2012, será automaticamente enviada para o endereço eletrónico fornecido pelo usuário uma fatura de aquisição que contenha os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 6º da norma acima mencionada, acompanhada de uma cópia anexada ao produto comprado.

9. Os métodos de contacto de atendimento para o usuário-cliente para os procedimentos de venda online ou correção de erros de registo serão de preferência o endereço eletrónico (info@xtraice.com) e de forma excecional e subsidiária o número de telefone 34 955 110 357. O usuário é obrigado a facilitar o número do pedido que lhe foi atribuído e indicado no aviso de confirmação da compra.

10. O usuário disporá de um prazo de 14 dias úteis contados a partir da data de receção do produto para a devolução do mesmo, sem necessidade de justificação, assumindo o cliente a totalidade dos custos, diretos ou indiretos, derivados da devolução dos bens, com a única exceção de que a devolução seja realizada devido a defeitos no produto. Em todo o caso, o produto deverá sempre ser devolvido na sua embalagem original, com todos os seus componentes e em perfeitas condições. Para exercer o direito de rescisão, terá que completar o formulário que pode descarregar aqui e enviar o mesmo por correio eletrónico para a seguinte direção:  info@xtraice.com

11. A totalidade dos produtos disponibilizados no portal de e-commerce são originais, salvo se o contrário for indicado na descrição do produto.

12. Os produtos adquiridos têm uma garantia de 2 anos, de acordo com o artigo 123 de LCyUs, a contar do dia da entrega do produto. O usuário-comprador deverá comunicar os defeitos detetados dentro dos prazos estabelecidos pela citada lei, sem o que será responsável pelos danos e prejuízos causados por uma comunicação tardia.

RESPONSABILIDADE

O usuário declara expressamente que os equipamentos através dos quais está a aceder, têm hardware e software original e licença de uso correspondente. Igualmente, manifesta que tem implementadas e ativas as devidas medidas de segurança e que todos os softwares instalados nos dispositivos que permitam o acesso e/ou uso do portal dispõem da atualização mais recente disponibilizada pelo licenciatário e/ou fabricante. Qualquer erro ou dano que possa ser causado como consequência do incumprimento destas condições é de responsabilidade exclusiva do usuário.

O usuário está ciente, entende e reconhece que sobre ele recaem em exclusividade a responsabilidade do acesso e/ou uso da informação que se encontra nos portais da Xtraice, sendo proibido qualquer derivação de responsabilidade por tal ação.

A Xtraice não se responsabiliza pela informação e conteúdos armazenados que permitam a terceiros a publicação independente do conteúdo. A título ilustrativo, sem ser exaustivo entendem-se como tais publicações na RR.SS., chats, blogs, comentários, fóruns, etc. A Xtraice não é responsável por respostas ou contestações realizadas através dos diferentes endereços de e-mail que aparecem no seu site, não podendo daí resultar qualquer efeito vinculativo legal..

Em conformidade com as disposições da LSSI, a Xtraice colabora ativamente com as autoridades e forças de segurança para bloquear e/ou retirar, ou qualquer outra ação que tenha autorização administrativa ou judicial, todos os conteúdos que possam afetar ou contrariar a legislação Internacional, Nacional Espanhola, direitos de terceiros, moral e ordem pública.

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A nossa empresa cumpre com todos os princípios e obrigações do Regulamento (EU) 2016/679 relativo á proteção de pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados. Para mais informação aceda á nossa Política de Privacidade.

LINKS OU HIPERLINKS

Com o objetivo de propôr e/ou facilitar a procura de recursos que possam ser do seu interesse, os links presentes nos nossos portais podem direcionar para conteúdo da web de terceiros, a Xtraice não analisa nenhum desses links, de modo que o conteúdo, informações, desempenho e quaisquer outros serviços aqui fornecidos são da exclusiva responsabilidade dos seus proprietários, sem que a Xtraice assuma qualquer responsabilidade, sendo esses links considerados apenas para fins informativos.

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Não obstante, os links devem respeitar as seguintes condições:

  • A página web conectada não poderá conter informações ou outros conteúdos que possam ser considerados contrários à ordem pública ou violadores de direitos, nem aqueles que são considerados ilícitos, discriminatórios ou violadores  dos princípios éticos comumente aceites.
  • Não se garante a qualidade, precisão, fiabilidade, correção ou moral dos conteúdos ou serviços da origem do link, assumindo assim o usuário as consequências, danos ou ações que possam derivar do acesso ao mesmo , sem que se possa responsabilizar a Xtraice, tal como indicado  no parágrafo Responsabilidades. A Xtraice pode solicitar, em qualquer momento, a remoção do link, sem a necessidade de alegar que deve ser realizada imediatamente assim que a notificação seja recebida.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A lei aplicável em caso de disputa ou conflito de interpretação dos termos que compõem este Aviso Legal, bem como qualquer questão relacionada aos serviços deste Portal, será a lei espanhola.

Para quaisquer disputas que possam surgir em relação à interpretação e execução dessas cláusulas, as partes serão submetidas à jurisdição dos Juzgados y Tribunales de Sevilla (España).

CONTACTO
Em caso de qualquer dúvida Utilizador tenha alguma dúvida acerca das Condições legais ou qualquer comentário sobre o portal www.xtraiece.com, por favor dirija-se a info@xtraice.com.

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